Access to justice and effective legal remedies are crucial elements in the protection of human rights in the context of business activities.
Under Brazilian civil and administrative law corporations may be held liable for certain human rights abuses committed on its territory. Corporations may not, however, be held liable under criminal law. Despite the availability of civil and administrative procedures, they have not necessarily been effective in holding corporations legally accountable.
Brazil-human rights abuses-corporations-access to justice publication-2011-eng (full text in English, PDF)
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Acesso à justiça: violações de direitos humanos por empresas em Brasil
O acesso à justiça e os remédios efectivos são elementos fundamentais para a protecção dos direitos humanos no âmbito das actividades económicas.
O ordenamento jurídico brasileiro, especialmente em âmbito civil e administrativo mais não em âmbito penal, oferece instrumentos para responsabilização de empresas por violações de direitos humanos que ocorram em território brasileiro. No entanto, a existência de mecanismos na legislação não signiíca que eles sejam de fato utilizados e tampouco que sejam eícazes na responsabilização de empresas por essas violações. Há, ainda, muitos avanços necessários.
Brazil-human rights abuses-corporations-access to justice publication-2011-por (full text in Portuguese, PDF)